Supremo mantém punição para infedelidade partidária

Da Folha de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem pela constitucionalidade da resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que definiu as regras para a cassação dos políticos “infiéis”. Por 9 votos a 2, a Corte afirmou que o texto elaborado pela Justiça Eleitoral, em outubro do ano passado, é válido até que o Congresso edite lei definindo os procedimentos sobre o troca-troca partidário.
Em 27 de março de 2007, o TSE respondeu uma consulta do DEM sobre a fidelidade partidária e afirmou que o mandato pertence ao partido e, portanto, um parlamentar poderia ser cassado caso tivesse mudado de legenda.
No início de outubro do ano passado, os ministros do STF reafirmaram, por 8 votos a 3, a decisão do TSE e determinaram que o próprio tribunal eleitoral, por falta de legislação, deveria definir as regras de procedimentos para cassar um político “infiel”, observado o princípio da “ampla defesa”.
O TSE, então, editou uma resolução que diz, entre outras coisas, em quais casos o político pode mudar de partido e os prazos que as siglas, os suplentes e o Ministério Público teriam para propor ações contra os políticos infiéis.
Foi contra esta resolução que o procurador-geral da União, Antonio Fernando Souza, e o PSC (Partido Social Cristão) entraram com ações no Supremo. Ambas sustentavam que a definição das regras para a troca partidária é de competência do Congresso, e não do TSE, argumento derrotado ontem.
Para o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, o TSE atuou de forma “complementar” ao Congresso. “Cabe ao Congresso Nacional fazer uma lei sobre estes procedimentos. Agora, se essa lei extrapolar determinados limites, ela poderá ser alvo de impugnação perante o Supremo”, afirmou.

Assinante, leia mais aqui.

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