^Câmaras e TCE aprovam contas irregulares em São Paulo

De O Estado de S.Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com seus 1.600 funcionários custa aos cofres públicos R$ 320 milhões anuais. Constitucionalmente, foi criado para ser um órgão externo de controle que deve instruir tecnicamente o Legislativo (Assembleia e Câmaras Municipais) na fiscalização do Executivo. Os números mostram que o órgão tem cumprido a função, ao menos, no tocante à analise das contas municipais, uma de suas atribuições legais. Na prática, porém, parte desse trabalho tem sido em vão.

Levantamento feito pelo Estado indica que a maioria das decisões reprovando as prestações de contas das prefeituras é ignorada pelos vereadores na hora de votar a aprovação ou não dos gastos.

Das 644 contas analisadas em 2006 pelo TCE, 243 foram consideradas irregulares, o equivalente a 37%. São problemas como o não-pagamento de precatórios, elevado déficit orçamentário, falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Motivos que justificam a reprovação dos gastos do prefeito pela Câmara de Vereadores, tornando-o inelegível.

Como a Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada – o equivalente a dois terços dos votos – , a prática virou garantia de impunidade.

Das 243 prestações julgadas irregulares, apenas 31 delas foram colocadas em votação pelos Legislativos até a primeira semana de fevereiro. A demora decorre dos prazos legais – que incluem a auditoria do TCE, a defesa dos prefeitos e o envio das decisões para as Câmaras. Dessas 31 rejeições, 22 (71%) acabaram derrubadas e as contas dos prefeitos, aprovadas. O levantamento do Estado considera 2006, porque é o último ano em que o TCE julgou a totalidade das prestações.

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