Coerência. Mendes veta curso só para assentados

De O Estado de S.Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, confirmou que criar cursos especiais em universidades públicas para assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contraria o que está disposto na Constituição.
Mendes rejeitou um pedido do Incra para que fosse liberado o processo de seleção dos interessados no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Ele concluiu que a iniciativa, criada por meio de um convênio entre o Incra, a universidade e a Fundação Simon Bolívar, favorecia os assentados em detrimento dos demais cidadãos.
“Tais dispositivos violam o estatuído no art. 206, I, da Constituição, que preconiza a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas instituições de ensino. Diversamente de outras ações afirmativas?, nas quais apenas é destacado um porcentual das vagas existentes – caso das cotas?, cuja constitucionalidade é objeto de impugnação perante esta corte -, o convênio celebrado pela autarquia fundiária com a Universidade Federal de Pelotas interdita o acesso de outras pessoas ou grupos ao curso de graduação”, afirmou Mendes em sua decisão. 
O ministro ressaltou que o fato de a escolha contar com a ingerência das lideranças dos assentamentos “revela-se em descompasso com a norma constitucional que determina o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade individual”. 

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